Entendendo os Honorários Advocatícios
Os honorários são a remuneração devida ao advogado pelo seu trabalho no processo. No Brasil, e especialmente conforme o Novo Código de Processo Civil (CPC/2015), essa remuneração possui naturezas distintas que podem ser acumuladas no final de uma ação de sucesso.
Honorários Contratuais vs Sucumbenciais
- Contratuais: São os honorários livres entre advogado e cliente, estabelecidos em contrato antes do início da ação. Costumam ser entre 20% e 30% do valor do proveito econômico.
- Sucumbenciais: Representam a vitória da causa. O juiz condena a parte perdedora a pagar um valor extra (entre 10% e 20%) diretamente ao advogado da parte vencedora.
O que diz o Art. 85 do CPC?
O artigo estabelece que os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado e devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa.
Por que os honorários são irrepetíveis?
De acordo com a jurisprudência, os honorários advocatícios possuem natureza alimentar. Isso significa que eles são protegidos por lei, assim como salários, e não podem ser penhorados ou devolvidos facilmente se o profissional já tiver executado seu trabalho com dignidade e técnica.